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Última atualização: 17 de julho de 2026.

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3. Ausência de garantia

O preenchimento do formulário, a triagem inicial ou o contato da equipe não garantem concessão de benefício, resultado administrativo ou judicial, nem estabelecem automaticamente uma relação contratual. Qualquer atuação jurídica dependerá de análise, disponibilidade, concordância das partes e contratação específica.

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7. Propriedade intelectual

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9. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Eventuais controvérsias serão tratadas no foro competente, respeitadas as normas de proteção ao consumidor e demais regras obrigatórias aplicáveis.

10. Identificação e contato

Hélio Souza de Oliveira Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 44.733.257/0001-28, Avenida 13 de Maio, 1116, sala 701, Bairro Fátima, Fortaleza/CE, CEP 60040-530. E-mail: heliosoliveira.adv@uol.com.br.

Este site é de responsabilidade profissional do Dr. Hélio Souza de Oliveira, advogado inscrito na OAB/CE sob o nº 34.336.
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